Data início tramitação:
16/07/2025
Data final tramitação:
Número protocolo:
0530-2025
Data protocolo:
16/07/2025 13:56
Quorum:
Dois Terços
Processo de Votação:
Nominal
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
13/10/2025
Prazo para o Parecer:
