Projeto de Lei do Executivo 0111-2004
01/12/2004
Situação:
Data início tramitação:
01/12/2004
Data final tramitação:
Número protocolo:
0021-2004
Data protocolo:
01/12/2004 00:00
Quorum:
Processo de Votação:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
MODIFICA O ARTIGO 115, DA LEI Nº 107/04, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
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Data |
Observação |
Download |
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17/03/2023 |
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