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Projeto de Lei do Executivo 0088-2003

24/11/2003 Situação:
Data início tramitação:
24/11/2003
Data final tramitação:
Número protocolo:
0021-2003
Data protocolo:
24/11/2003 00:00
Quorum:
Processo de Votação:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Ficam incluídos, na legislação Municipal, para fins de lançamento e arrecadação, do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, todos os termos da Lei Complementar Federal nº 116/03, de 31 de Julho de 2.003.
Justificativa:

Tipo Data Observação Download
17/03/2023