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Projeto de Resolução 0001-2024

14/03/2024 Situação:
Data início tramitação:
14/03/2024
Data final tramitação:
Número protocolo:
0107-2024
Data protocolo:
14/03/2024 14:38
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Regulamenta o art. 95 § 2º, da Lei Federal nº 14.133/21, referente às contratações diretas de baixo valor, no âmbito da Câmara Municipal de Lutécia, Estado de São Paulo
Justificativa:
Autor:

4ª MESA DIRETORA

Mesa Diretora

Documentos:
projeto de Resolução nº 0001-2024 - regulamenta compra direta corrigida.pdf