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Parecer 0003-2024
Parecer 0003-2024
04/03/2024
Situação:
ANEXADO AO PROJETO
Data início tramitação:
05/03/2024
Subtipo do documento:
Jurídico
Número protocolo:
0088-2024
Data protocolo:
05/03/2024 09:34
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0007-2024 - Projeto de Lei do Executivo
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
Parecer Jurídico ao Projeto de lei do Executivo nº 07/2024
Justificativa:
Autor:
CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA
Documentos:
PL 07-2024.pdf
Outros Arquivos
Tipo
Data
Observação
Download
05/03/2024
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