Data início tramitação:
12/06/2002
Data final tramitação:
Número protocolo:
0019-2002
Data protocolo:
12/06/2002 00:00
Quorum:
Processo de Votação:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
A Taxa de Licença para o comércio ambulante prevista na Tabela II, da Lei nº 111/73, modificada pelas Leis nºs. 219/81, de 06/10/1.981 e 28/01, de 21/08/2.001, será reduzida em 50% (cinqüenta por cento), se o mercador ambulante trabalhar somente meio dia.
