Data início tramitação:
15/05/2024
Subtipo do documento:
Indicação
Número protocolo:
0205-2024
Data protocolo:
15/05/2024 16:37
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Legislatura:
18ª LEGISLATURA
Regime de Tramitação:
Ementa:
Dispõe sobre a necessidade de assinatura de convênio ou contratação de empresa especializada em serviços veterinários para realizar castração, vermifugação, vacinação antirrábica, cuidados veterinários, higienização, alimentação e ressocialização de animais
