Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 16/2024 do Poder Executivo ? DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIASNO PLANO PLURIANUAL 2022/2025, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
