Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 15/2024 do Poder Executivo ? DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE DOTAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2022/2025, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS