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Parecer 0041-2023
Parecer 0041-2023
19/12/2023
Situação:
CONSTITUCIONAL
Data início tramitação:
19/12/2023
Subtipo do documento:
Jurídico
Número protocolo:
0529-2023
Data protocolo:
19/12/2023 16:12
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0056-2023 - Projeto de Lei do Executivo
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 56/2023 de autoria do Poder Executivo
Justificativa:
Autor:
A&D ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME
Documentos:
Parecer - PL 56.pdf
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19/12/2023
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