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Projeto de Lei do Executivo 0008-2010

30/09/2010 Situação:
Data início tramitação:
30/09/2010
Data final tramitação:
Número protocolo:
0017-2010
Data protocolo:
30/09/2010 10:57
Quorum:
Processo de Votação:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Fica a Prefeitura Municipal de Lutécia, autorizada a complementar financeiramente as despesas de férias, licenças, 13ª salários e encargos previdenciários do pessoal contratado como Agentes Comunitários e Agentes no Combate à Dengue, nos termos dos Convênios firmados com a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo
Justificativa:

Tipo Data Observação Download
17/03/2023