Data início tramitação:
25/10/1999
Data final tramitação:
Número protocolo:
0017-1999
Data protocolo:
25/10/1999 00:00
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
12ª LEGISLATURA
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
