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Parecer 0023-2023

19/06/2023 Situação: CONSTITUCIONAL

Data início tramitação:
19/06/2023

Subtipo do documento:
Jurídico

Número protocolo:
0204-2023

Data protocolo:
19/06/2023 13:46

Quorum:
Maioria Simples

Processo de Votação:

Documento vinculado:
0033-2023 - Projeto de Lei do Executivo

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Posição do Parecer:

Ementa:
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n. 33/2023, de 15 de junho de 2023, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo do Município de Lutécia e que possui a seguinte ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo ? DER/SP, por cessão gratuita, o direito possessório do imóvel que especifica".

Justificativa:

Documentos:
Parecer - PL 33.pdf