Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n. 32/2023, de 15 de junho de 2023, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo do Município de Lutécia e que possui a seguinte ementa: "Autoriza o Município de Lutécia a celebrar convênio com o Estado de São Paulo e criar a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos
Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Lutécia e dá outras providências".
