Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n. 31/2023, de 15 de junho de 2023, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo do Município de Lutécia e que possui a seguinte ementa: "Dispõe sobre a criação da Brigada de Incêndio e Queimadas do Município de Lutécia e dá outras providências"
