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Parecer 0018-2023

05/06/2023 Situação: CONSTITUCIONAL

Data início tramitação:
05/06/2023

Subtipo do documento:
Jurídico

Número protocolo:
0169-2023

Data protocolo:
05/06/2023 15:26

Quorum:
Maioria Simples

Processo de Votação:

Documento vinculado:
0028-2023 - Projeto de Lei do Executivo

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Posição do Parecer:

Ementa:
Parecer ao Projeto de Lei n. 28/2023, de 1º de junho de 2023, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo do Município de Lutécia e que possui a seguinte ementa: "Dispõe sobre a concessão de gratificação aos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Lutécia que se encontrem no exercício da função de agente de contratação, nos termos da Lei Federal n. 14.133. de 1º de abril de 2021 e dá outras providências."

Justificativa:

Documentos:
Parecer - PL 28.pdf