Data início tramitação:
16/08/2023
Data final tramitação:
Número protocolo:
0294-2023
Data protocolo:
16/08/2023 15:22
Quorum:
Maioria Absoluta
Processo de Votação:
Simbólico
Legislatura:
18ª LEGISLATURA
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
