Data início tramitação:
01/12/1950
Data final tramitação:
Número protocolo:
0016-1950
Data protocolo:
01/12/1950 01:00
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
1ª LEGISLATURA
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
