Ementa: Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 17/2023, de 24 de março de 2023, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo do Município de Lutécia e que possui a seguinte ementa: "Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Lutécia/SP e dá outras providências".
