Ementa: Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n. 16/2023, de 24 de março de 2023, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo do Município de Lutécia e que possui a seguinte ementa: "Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Lutécia e dá outras providências".
