_

Redação Final 0001-2022

04/07/2022 Situação: Aprovado

Data início tramitação:
04/07/2022

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:
0017-2022 - Projeto de Lei do Executivo

Sessões que participa:
11ª SESSÃO ORDINÁRIA -2022
11ª SESSÃO ORDINÁRIA -2022

Regime de Tramitação:

Ementa:
Dispõe sobre a organização do Departamento Municipal de Assistência e Ação Social, o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Benefícios eventuais e institui o sistema único de assistência Social (SUAS) no Município de Lutécia/SP e dá outras providências

Justificativa:

Documentos:
radacao_final_1.pdf