Projeto de Lei do Executivo 0084-1999
15/10/1999
Situação:
Data início tramitação:
15/10/1999
Data final tramitação:
Número protocolo:
0014-1999
Data protocolo:
15/10/1999 00:00
Quorum:
Processo de Votação:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS DA LEI 08/97, DE 05/05/97
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Data |
Observação |
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17/03/2023 |
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