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Projeto de Lei do Executivo 0054-2002

16/05/2002 Situação:
Data início tramitação:
16/05/2002
Data final tramitação:
Número protocolo:
0013-2002
Data protocolo:
16/05/2002 00:00
Quorum:
Processo de Votação:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Restabelece 5 cargos de Conselheiros Tutelares
Justificativa:
Documentos:
projeto_lei_executivo_54.doc

Tipo Data Observação Download
17/03/2023