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Parecer 0002-2006

05/07/2006 Situação:

Data início tramitação:
05/07/2006

Subtipo do documento:
Comissões

Número protocolo:
0053-2006

Data protocolo:
05/07/2006 15:36

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Posição do Parecer:

Ementa:
Referente ao Projeto de Lei nº 39/2006

Justificativa:

Autor:

Comissão de Justiça e Redação

Comissão