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Projeto de Lei do Executivo 0003-2010

30/09/2010 Situação:
Data início tramitação:
30/09/2010
Data final tramitação:
Número protocolo:
0012-2010
Data protocolo:
30/09/2010 10:48
Quorum:
Processo de Votação:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Disciplina a limitação de empenhos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências
Justificativa:
Documentos:
projeto_lei_executivo_3.doc

Tipo Data Observação Download
17/03/2023