Câmara Municipal de Lutécia

Parecer 0001-2019

01/04/2019 Situação:

Data início tramitação:
01/04/2019

Subtipo do documento:

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Sessões que participa:
2ª Sessão Extraordinária - 2019

Regime de Tramitação:

Posição do Parecer:

Ementa:
Pelo exposto, ante as razões fáticas e jurídicas descritas nos tópicos próprios deste Parecer, entendo que o Vereador-Carlos Renato Leati não praticou o ato caracterizador de infração político-administrativa disposto no art. 14, II, "c" da Lei Orgânica do Município de Lutécia, cuja conduta é punível com a sanção prevista no art. 15, I, também, da LOM, ou seja, a perda do mandato de Vereador, razão pela qual, OPINO pelo ARQUIVAMENTO da Representação apresentada pela munícipe Maria Aparecida Mazzeu Serra.

Justificativa:

Autor: