Projeto de Lei do Executivo 0079-2003
11/06/2003
Situação:
Data início tramitação:
11/06/2003
Data final tramitação:
Número protocolo:
0009-2003
Data protocolo:
11/06/2003 00:00
Quorum:
Processo de Votação:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 42/03 - REJEITADO
| Tipo |
Data |
Observação |
Download |
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17/03/2023 |
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