Data início tramitação:
07/11/2006
Subtipo do documento:
Número protocolo:
0348-2006
Data protocolo:
07/11/2006 13:52
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Legislatura:
14ª LEGISLATURA
Regime de Tramitação:
Ementa:
INDICO na forma regimental, que oficie ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo analise junto ao órgão competente, a possibilidade de adequação dos prédios públicos ou de uso coletivo para tornar acessíveis as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, cumprindo assim o que determina a Lei Federal nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000, Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004.
