Data início tramitação:
18/09/2015
Subtipo do documento:
Indicação Legislativa
Número protocolo:
0092-2015
Data protocolo:
21/09/2015 09:41
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Legislatura:
16ª LEGISLATURA
Regime de Tramitação:
Ementa:
O qual , INDICA ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, que por gentileza seja verificada a possibilidade de alteração no artigo nº 127 da Lei 107/04 (Estatuto dos funcionários públicos municipais).
