Data início tramitação:
31/07/2006
Subtipo do documento:
Número protocolo:
0064-2006
Data protocolo:
31/07/2006 15:55
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Legislatura:
14ª LEGISLATURA
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Ementa:
INDICO, na forma regimental, que oficie ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo analise junto ao órgão competente, a possibilidade de criar projeto de lei, que autoriza a criação do cargo de Advogado da família, para prestar assessoramento, encaminhamento e esclarecimento de possíveis ações judiciais, de provimento efetivo
