Ementa: INDICO, na forma regimental, que se oficie ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, após criteriosa análise, lavre uma lei ou Decreto Executivo discorrendo sobre a Segurança no Trabalho dos funcionários públicos municipal local e em conseqüência disso, crie um cargo de Técnico em Segurança do Trabalho.
