Ementa: REQUEIRO, na forma regimental, após ouvido o douto Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos apresente no prazo legal os documentos infra elencados:
1.1. Cópia reprográfica devidamente numerada da prestação de contas referente as festividades em comemoração ao aniversário do município de Lutécia no exercício 2014;
1.2. Balancetes de receitas e despesas devidamente assinados pelos responsáveis, juntamente com os extratos bancários da conta corrente vinculada as receitas de arrecadação dos eventos infra descritos, os períodos dos extratos deverão compreender desde a data de abertura da conta até 31/12/2014;
1.2.1. Baile do Havaí Kids de 2014;
1.2.2. Festival de prêmio em homenagem ao dia internacional da Mulher de 2015;
1.2.3. Noite do Flash Back de 2015;
1.2.4. Festival de prêmio em homenagem ao dia das Mães de 2015;
1.2.5. Quermesse de 2015;
1.2.6. Festival de prêmio em homenagem ao dia dos Pais de 2015;
1.2.7. Fabricação e venda de lingerie - 2015;
1.2.8. Bar no ginásio de esportes durante todo o campeonato de futsal de 2015, e,
1.2.9. Bar no evento de ciclismo de 2015.
Justificativa: O Requerimento apresentado norteia-se pelo principio da clareza e transparência e tem aparo na Lei Complementar nº 101/00, que dispõe sobre a Responsabilidade Fiscal e também trata, direta ou indiretamente, o princípio da transparência administrativa, porquanto obriga os administradores públicos não só a emitirem declarações de responsabilidade como também a permitirem o acesso público a essas informações.
