Ementa: REQUEIREMOS, na forma regimental, após ouvido o douto Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos apresente cópia de capa a capa do processo licitatório Tomada de Preços nº 03/2015.
Justificativa: Tal pedido visa dar cumprimento à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. (Lei que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal).