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Requerimento 0017-1953

06/07/1953 Situação:
Data início tramitação:
06/07/1953
Subtipo do documento:
Quorum:
Processo de Votação:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Ementa:
Artigo 1º - Fica terminantemente proibido o funcionamento de motores a explosão, depois das 19(dezenove) horas, dentro do perímetro urbano desde que no mesmo não esteja adaptado o ?silencioso? (eliminador de som, de ruídos) e que venham perturbar o silencio público.
Justificativa: