Ementa:
Requeiro, houvido o plenário e deliberado por estas considerações seja adotado o ANTE-PROJETO-LEI que regula o funcionamento de motores-a-explosão e determina outras providências, baseada na lei nº 1(um), de 18 de Setembro de 1947, seus itens IX/XIV/XXI do parágrafo 1º, do artigo nº 16.
