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Projeto de Lei do Legislativo 0004-2010

09/04/2010 Situação:
Data início tramitação:
09/04/2010
Data final tramitação:
Número protocolo:
0005-2010
Data protocolo:
09/04/2010 10:33
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
15ª LEGISLATURA
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Artigo 1º - Fica criado a seguinte taxa para a cobrança do Imposto de Conservação de Estradas de Rodagem, para o ano vindouro de 1949, 0,80% (oitenta centésimos por cento) anual sobre o valor venal das propriedades agrícolas.
Observação:
Documentos:
projeto_lei_4.doc

Tipo Data Observação Download
17/03/2023