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Projeto de Lei do Executivo 0046-1998

06/01/1998 Situação:
Data início tramitação:
06/01/1998
Data final tramitação:
Número protocolo:
0004-1998
Data protocolo:
06/01/1998 00:00
Quorum:
Processo de Votação:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Justificativa:

Tipo Data Observação Download
17/03/2023