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Requerimento 0004-1949

14/01/1949 Situação:
Data início tramitação:
14/01/1949
Subtipo do documento:
Quorum:
Processo de Votação:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Ementa:
INDICO a V. Excia, que depois de ouvido o plenário e receber o competente parecer da douta comissão, seja aprovado a lei anexa e enviada ao executivo para a devida Sanção.
Justificativa: