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Projeto de Lei do Legislativo 0003-2000
Projeto de Lei do Legislativo 0003-2000
16/11/2000
Situação:
Em Tramitação
Data início tramitação:
16/11/2000
Data final tramitação:
Número protocolo:
0003-2000
Data protocolo:
16/11/2000 00:00
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
12ª LEGISLATURA
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUTÉCIA, PROIBIDA DE ALIENAR, POR VENDA, CESSÃO, DOAÇÃO OU A QUALQUER TÍTULO, VEÍCULOS, VIATURAS, MÁQUINAS E TRATORES DE SUA PROPRIEDADE
Observação:
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17/03/2023
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