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Projeto de Lei do Legislativo 0040-2010
Projeto de Lei do Legislativo 0040-2010
09/04/2010
Situação:
Em Tramitação
Data início tramitação:
09/04/2010
Data final tramitação:
Número protocolo:
0003-2010
Data protocolo:
09/04/2010 14:43
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
15ª LEGISLATURA
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Fica o Snr. Prefeito Municipal autorizado a introduzir e executar, no Orçamento vigente, a Receita e Despesa referentes à Taxa sobre Consumo de Energia Elétrica.
Observação:
Documentos:
projeto_lei_40.doc
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Data
Observação
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17/03/2023
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