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Requerimento 0100-1948

30/07/1948 Situação:
Data início tramitação:
30/07/1948
Subtipo do documento:
Quorum:
Processo de Votação:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Ementa:
Pela presente venho a presença de V.E. solicitar informação sobre impostos de carrocinhas de mola de um só animal. Consta que os veículos desse tipo estão isentos de impostos, devendo porém os interessados pagar somente a chapa na Prefeitura. Informo a V.Excia. que me dirigi a prefeitura para esse fim e o secretário alega não conhecer essa Lei. Solicito a favor de me informar si existe ou não essa Lei, e em caso afirmativo esclarecer o número, e algumas explicações sobre a mesma.
Justificativa: