Ementa:
REQUERE AS SEGUINTES ADOÇÕES
1º) Fica aberto, digo, criada a escola Municipal do Bairro do Xavier.
2º) Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal um crédito especial de 5.600,00 para pagamento de um professor, com o vencimento mensal de 700,00, a iniciar em 1º de Maio do corrente ano.
3º) Esta verba correrá por conta do crédito destinado a Instrução Pública (20% do orçamento vigente).
4º) Revogadas as disposições em contrários. Esta lei entrará em vigor em data de sua publicação.
II
1º) Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal um crédito especial de 8.000,00, para ser empregado na construção de um prédio de tabuas, onde funcionará a Escola Municipal no Bairro da Água do Xavier.
2º) Este crédito correrá pela verba INSTRUÇÃO PÚBLICA, do orçamento vigente.
3º) Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor em data de sua publicação.
III
Para se observar o item II, se lançará a Concorrência pública.
