Data início tramitação:
06/05/1997
Data final tramitação:
Número protocolo:
0001-1997
Data protocolo:
06/05/1997 00:00
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
12ª LEGISLATURA
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
