Ementa: O qual requer, na forma regimental, depois de ouvido o douto Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo informe esta Câmara Municipal se o Departamento de Engenharia e Arquitetura já chegou a alguma decisão e respeito do Código de Postura ora sugerido.