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Projeto de Lei do Executivo 0017-2021
Projeto de Lei do Executivo 0017-2021
30/09/2021
Situação:
Aprovado
Data início tramitação:
30/09/2021
Data final tramitação:
05/07/2022
Número protocolo:
0165-2021
Data protocolo:
30/09/2021 15:01
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Simbólico
Documento vinculado:
0002-2022 - Emendas
-
0016-2021 - Pareceres
-
0010-2022 - Pareceres
-
0002-2022 - Redação Final
-
0025-2022 - Autógrafos
-
0025-2022 - Leis Ordinárias
Hora:
Sessões que participa:
15ª Sessão Ordinária -2021
11ª SESSÃO ORDINÁRIA -2022
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concurso públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
Justificativa:
Autor:
LAUDEMIR LEATI - Prefeito
Documentos:
projeto_lei_executivo_17.pdf
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