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Projeto de Lei do Legislativo 0084-1999

15/10/1999 Situação:
Data início tramitação:
15/10/1999
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Dá nova redação aos artigos da lei 08/97, de 05/05/97.
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023