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Projeto de Lei do Legislativo 0051-1998

17/04/1998 Situação:
Data início tramitação:
17/04/1998
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
FICA TRANSFERIDO PARA O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE OS MATERIAIS RECEBIDOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PODENDO A ENTIDADE EFETUAR VENDAS OU DOAÇÕES A TERCEIROS REVERTENDO OS RESULTADOS ECONÔMICOS PARA AS FINALIDADES DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE LUTÉCIA
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023