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Projeto de Lei do Legislativo 0034-1995

11/12/1995 Situação:
Data início tramitação:
11/12/1995
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Artigo 1º - Fica aprovada a Planta Genérica de Valores destinada à apuração de valores para lançamento dos impostos Predial e Territorial Urbanos e adicionais, para os exercícios futuros, anexa à presente Lei.
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023