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Projeto de Lei do Legislativo 0032-1995

14/11/1995 Situação:
Data início tramitação:
14/11/1995
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Artigo 1º - Somente serão aprovados projetos de construção de novos prédios, residências, condomínio, etc., se incluírem a instalação de "caixas receptoras" de Correspondência, em modelo adotado pela empresa de Correios e Telégrafos.
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023