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Projeto de Lei do Legislativo 0026-1995

04/10/1995 Situação:
Data início tramitação:
04/10/1995
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Artigo 1º - Fica o Chefe de Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios, de Aditamento com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento de Kits de equipamentos para a Cozinha Piloto no Município
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023